A pena de morte - 1991

Manifesto da IECLB

15/08/1991

Está tramitando no Congresso Nacional emenda constitucional, visando à introdução da pena de morte no País. Cogita-se, inclusive, num plebiscito a respeito. Diante de medida de tamanha gravidade, a direção da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil julga-se no dever de declarar frente às suas comunidades e de público seu alerta quanto aos riscos a que o propósito expõe a sociedade brasileira.

1. Embora a Bíblia não proíba a aplicação da pena capital pela autoridade encarregada da justiça, há princípios cristãos que a desrecomendam e até lhe são contrários. Vida humana é sagrada, propriedade de Deus e, por isto, um direito inviolável da pessoa. Senhor sobre vida e morte é Deus somente. Pena de morte não deixa de interferir no que é competência exclusiva de Deus, exigindo de justiça humana o recurso a outras formas de sanção para o crime.

2. A introdução da pena de morte tem-se evidenciado instrumento ineficaz no combate à criminalidade. Pelas estatísticas, possui efeito preventivo nenhum. O debate sobre a pena de morte periga desviar a atenção das verdadeiras causas do crime no País, servir ao mero desejo por vingança e dar novos impulsos à espiral da violência.

3. A pena de morte é pena irreparável. Dada a possibilidade de falha, característica de toda justiça humana, não há vereditos realmente definitivos. Erros judiciais se tornam especialmente fatais em caso de pena de morte.

4. Na verdade, a pena de morte não se enquadra na categoria de uma sanção penal. Constitui antes uma medida de segurança: Elimina-se o delinqüente a fim de proteger a sociedade. Desta maneira, porém, a pena de morte, ao tirar a vida para proteger a vida, é a mais definitiva admissão de fracasso da organização humana incapaz de atingir seus objetivos por outros meios.

5. O maior perigo da pena de morte, porém, consiste no abuso. A história humana o comprova. Uma vez prevista em lei, pode servir á liquidação de adversários políticos e de elementos não desejados, dando a aparência de legalidade ao que na verdade é assassinato. A fim de coibir o abuso da pena de morte pelo arbítrio, ela deveria ser de antemão proscrita.

Assim sendo, a renúncia à pena de morte se impõe como exigência da sabedoria, da conveniência e da humildade. O crime deve ser punido. id à escandalosa impunidade reinante no País, a insistência é necessária. Mas não é pela pena de morte que se faz justiça. E não é inútil lembrar que a justiça penal necessita urgentemente da cooperação por parte da justiça social.


Autor(a): Gottfried Brakemeier
Âmbito: IECLB / Instância Nacional: Presidência
Natureza do Texto: Manifestação
Perfil do Texto: Manifestação oficial
ID: 12595
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